Termos de uso

Os Termos e Condições da MoneyGo são um acordo legal (este “Acordo”) entre Você e a MoneyGo (“MoneyGo”, “nós”, “nosso” ou “nos”) que regula o seu uso de uma Conta (conforme definida abaixo) e dos serviços de processamento de pagamentos (“Serviços”) fornecidos pela MoneyGo. Os Serviços também incluem os serviços de processamento de pagamentos da MoneyGo, bem como nosso site, qualquer software, programas, documentação, ferramentas, hardware, serviços baseados na internet, componentes e quaisquer atualizações (incluindo manutenção de software, informações de serviço, conteúdo de ajuda, correções de erros ou versões de manutenção) fornecidos a Você pela MoneyGo, direta ou indiretamente.

A MoneyGo desenvolveu e opera uma plataforma de software (a “Plataforma de Software”), por meio da qual fornece soluções de API para seus clientes como parceira tecnológica auxiliar que apoia transações financeiras.

A MoneyGo tem um acordo com adquirentes e organizações financeiras que fornecem processamento de pagamentos à MoneyGo em nome de seus Comerciantes.

O Comerciante e a MoneyGo celebraram o Acordo que estabelece, entre outras coisas, os termos e condições segundo os quais a MoneyGo fornecerá ao Comerciante os Serviços que facilitam a aceitação, pelo Comerciante, de pagamentos com cartão de crédito e débito por produtos e serviços fornecidos aos clientes.

Os Termos regulam o uso do site www.money-go.com (o “Site”) e de todos os demais sites e serviços relacionados disponíveis em ou por meio de qualquer um dos anteriores (coletivamente, os “Serviços”). Estes Termos não regulam seu acesso e uso de qualquer software, site ou serviço que possa ser disponibilizado a Você sob termos de licença separados de um provedor de serviços terceiro. Verifique estes Termos periodicamente quanto a alterações. Seu uso contínuo dos Serviços após a publicação dessas alterações no Site ou por meio dele constituirá sua aceitação vinculante dessas alterações.

A MoneyGo reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, mudar ou modificar partes deste Acordo a qualquer momento. Quando o fizer, a MoneyGo publicará os Termos e Condições revisados no Site (https://money-go.com/en/agreement) e indicará a data dessa revisão. Seu uso contínuo dos Serviços após a data de tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos e condições do Acordo. Ao clicar em “I Agree”, Você concorda em ficar vinculado a todos os Termos e Condições deste Acordo, incluindo, sem limitação, todos os documentos, políticas e procedimentos aqui incorporados por referência. Você também concorda que sua assinatura eletrônica tem o mesmo efeito que sua assinatura manual e física. Sua assinatura eletrônica (por “click-through” ou outro método) tem o mesmo efeito que se Você os tivesse assinado à tinta.

1.1. A MoneyGo fornece os Serviços para facilitar pagamentos a pessoas que oferecem seus produtos/bens ou serviços para fins comerciais (doravante denominadas “Comerciantes”), oferecendo uma forma simples e conveniente de receber remuneração por tais produtos/bens ou serviços em criptomoeda; ao mesmo tempo, a MoneyGo fornece às pessoas que pretendem comprar os produtos/bens ou serviços do Comerciante (doravante denominadas “Cliente(s)”, “Você”, “Seu/Sua”) uma forma simples e conveniente de pagar essa remuneração em criptomoeda.

1.2. Todas as transações ocorrem entre Comerciantes e seus Clientes. Os Serviços destinam-se ao uso para fins comerciais e não para uso pessoal, familiar ou doméstico.

1.3. O uso dos Serviços pelos Clientes é possível somente se os Clientes coordenarem suas ações com os Comerciantes e os parceiros financeiros da MoneyGo.

1.4. A MoneyGo não é banco nem instituição financeira e não presta consultoria de investimento, financeira ou de aconselhamento aos Usuários. A MoneyGo atua exclusivamente como provedora dos Serviços. Nenhuma comunicação ou informação fornecida ao Usuário pela MoneyGo deverá ser considerada aconselhamento.

1.5. Seu uso dos Serviços deve cumprir estes Termos e todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis.

1.6. Você não poderá usar os Serviços se for uma pessoa impedida de usar os Serviços pelas leis do seu país, incluindo o país em que reside ou a partir do qual usa os Serviços, ou por leis ou tratados internacionais.

1.7. Os Serviços estão acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a MoneyGo reserva-se o direito de suspender temporariamente os Serviços, sem aviso ou compensação ao Usuário, para realizar trabalhos, incluindo, sem limitação: atualizações, operações de manutenção e alterações nos servidores etc. Você compreende e reconhece que atrasos nos Serviços são possíveis.

1.8. Os Serviços estão em evolução e Você poderá ser obrigado a aceitar ou instalar atualizações dos Serviços, ou atualizar software de terceiros (por exemplo, navegadores ou sistema operacional), para continuar usando os Serviços ou acessar seus recursos mais recentes. A MoneyGo pode atualizar os Serviços a qualquer momento, sem aviso e sem divulgar o motivo. Se Você não aceitar ou instalar quaisquer atualizações necessárias, os Serviços poderão ficar indisponíveis para Você e a MoneyGo não será responsável por quaisquer perdas ou danos.

1.9. Você deve fornecer todos os equipamentos e softwares necessários para usar os Serviços. Você é o único responsável por quaisquer taxas, incluindo taxas de internet ou móveis, incorridas ao acessar ou usar os Serviços. A MoneyGo não garante que os Serviços funcionem de forma interoperável com seus equipamentos e softwares.

1.10. A MoneyGo não controla nem assume responsabilidade pela entrega, qualidade, segurança, legalidade ou outros aspectos de bens ou serviços que Você ofereça como Comerciante ou compre como Cliente usando o Serviço. A MoneyGo não garante que a outra parte concluirá a transação. Problemas com produtos, bens ou serviços, ou disputas entre Comerciante e Cliente, devem ser resolvidos diretamente entre as partes, sem participação da MoneyGo. A MoneyGo não aceita reclamações sobre qualidade, legalidade, segurança, entrega ou outros aspectos de bens ou serviços adquiridos pelo Serviço.

2.1. Para usar os Serviços, Você deve concordar com todos os termos deste Acordo. O Comerciante poderá começar a vender seus produtos e serviços e usar os Serviços após a aprovação da Conta (“Conta”).

2.2. Nossos Serviços não são destinados a crianças. O acesso e uso dos Serviços é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos e com plena capacidade legal. Se Você for menor ou não tiver plena capacidade legal, não deverá usar nossos Serviços. Qualquer pessoa que atue como Comerciante ou nos forneça informações pessoais ao usar os Serviços declara e garante que tem 18 anos ou mais.

2.3. Se Você celebrar estes Termos em nome de uma entidade, como seu empregador ou a empresa para a qual trabalha, Você declara que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos e, por meio deste, a vincula.

2.4. Ao registrar sua Conta, Você deverá fornecer informações de registro precisas e completas e indicar sua carteira de criptomoeda usada para receber remuneração por seus bens/produtos ou serviços em criptomoeda. Para registrar e continuar usando uma Conta, Você também deverá gerar uma chave de API que será usada para identificar sua Conta registrada.

2.5. Você é responsável pela segurança de suas senhas e por qualquer uso de sua conta no Site. Se souber de qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta, Você concorda em notificar a MoneyGo imediatamente. A MoneyGo não será responsável por danos, responsabilidades ou perdas causados por uso não autorizado de sua Conta. Você não pode compartilhar sua Conta, nem permitir que terceiros o façam. Você não pode comprar ou vender sua Conta, nem permitir que terceiros o façam.

2.6. Durante o registro da Conta e em qualquer outro momento mediante solicitação, Você concorda em nos fornecer informações para fins de diligência contínua, verificação de identidade e detecção de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, e nos permite manter registro dessas informações de acordo com nossa Política AML/KYC. Você concorda e garante que nenhuma informação fornecida por Você em qualquer momento será falsa, imprecisa ou enganosa.

2.7. Se a MoneyGo não puder verificar que essas informações são completas e precisas, ou se sua identidade não puder ser validada ou for considerada insatisfatória, a MoneyGo poderá negar seu uso do Serviço ou encerrar sua Conta, se ela tiver sido aprovada anteriormente. Esses não são todos os motivos pelos quais uma Conta pode ser recusada. Sua Conta também pode ser recusada por motivos de conformidade. A MoneyGo pode encerrar sua Conta a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso. Você concorda que a MoneyGo pode compartilhar informações sobre Você e sua Conta com seu processador e/ou parceiro financeiro da MoneyGo. Após o envio da sua solicitação, a MoneyGo, seu processador e/ou parceiro financeiro da MoneyGo poderão concluir que Você não terá permissão para usar os Serviços.

2.8. Para usar o Serviço como Cliente, Você deverá ter sua própria carteira, acessível somente por Você. Após definir a moeda de pagamento e o valor a pagar, a MoneyGo gerará o endereço de depósito para a transação específica. A transferência de fundos da carteira para o depósito gerado deverá ser feita exclusivamente pelo Cliente, de modo que a MoneyGo não será responsável por essa transferência nem garantirá que o Cliente concluirá tal transação.

2.9. Você também concorda que a MoneyGo pode compartilhar informações sobre Você e sua solicitação (incluindo se Você foi aprovado ou recusado) e sobre sua Conta com a instituição financeira. Isso inclui compartilhar informações:

a) sobre suas transações para fins regulatórios ou de conformidade;

b) para uso em conexão com a gestão e manutenção do Serviço;

c) para criar e atualizar registros de cliente sobre Você e ajudá-los a atendê-lo melhor;

d) para conduzir o processo de gestão de riscos da MoneyGo.

2.10. Você concorda que a MoneyGo pode obter periodicamente relatórios adicionais de consumidor para determinar se Você continua atendendo aos requisitos de uma Conta. Atividades Proibidas: ao se candidatar como Comerciante MoneyGo, Você confirma que não aceitará pagamentos nem usará o Serviço em categorias/negócios proibidos, nem participará de atividades que possam ser atualizadas periodicamente pelo parceiro financeiro da MoneyGo e/ou pela MoneyGo a seu exclusivo critério.

2.11. Se a MoneyGo determinar que Você recebeu fundos resultantes de fraude ou atividade proibida, esses fundos poderão ser retidos, anulados ou devolvidos. Além disso, se a MoneyGo suspeitar razoavelmente que sua Conta foi usada para finalidade não autorizada, ilegal ou criminosa, Você nos autoriza expressamente a compartilhar informações sobre Você, sua Conta, seu acesso aos Serviços e quaisquer transações suas com as autoridades policiais.

3.1. A MoneyGo tenta fornecer informações precisas sobre preços e taxas de câmbio, mas essas informações são altamente voláteis e podem mudar rapidamente sem que os Usuários necessariamente estejam cientes. Nosso Serviço está disponível apenas em relação às moedas suportadas pelos parceiros da MoneyGo, e isso pode mudar periodicamente.

3.2. O Usuário deve lembrar que todas as taxas de conversão e câmbio e quaisquer outras taxas, incluindo a taxa de rede cobrada mesmo quando a conversão de moeda não é necessária, serão suportadas pelo Usuário.

3.3. O Usuário também pode contatar o suporte ao cliente (info@money-go.com) para obter mais informações sobre taxas e tarifas de remuneração.

3.4. A MoneyGo pode alterar as taxas de remuneração, a faixa dessas taxas ou o procedimento de pagamento a qualquer momento. Quando aplicável, a MoneyGo pode avisar o Usuário com antecedência sobre alterações nas taxas ou no procedimento de pagamento, mas isso é direito da MoneyGo, não obrigação. Se o Usuário não concordar com tais alterações, deverá deixar de usar nossos Serviços.

3.5. Todas as taxas e remunerações pagas à MoneyGo pelo uso dos Serviços não são reembolsáveis.

3.6. A MoneyGo pode recusar processar ou cancelar qualquer transação pendente quando exigido por lei, regulamento, tribunal ou outra autoridade aplicável em qualquer jurisdição. A MoneyGo também pode atrasar qualquer transação se perceber risco de fraude ou atividade ilegal, ou recusar/cancelar qualquer transação devido a problemas tecnológicos com software aplicável ou outros motivos tecnológicos.

3.7. É responsabilidade do Usuário determinar quais impostos, se houver, se aplicam a ele, bem como declarar e remeter o imposto correto à autoridade fiscal competente. O Usuário concorda que a MoneyGo não é responsável por determinar se impostos se aplicam ao Usuário nem por coletar, declarar, reter ou remeter quaisquer impostos decorrentes de transações.

4.1. Este Acordo regula sua relação com a MoneyGo, torna-se efetivo quando Você clica em “I Agree” (“Data de Vigência”) e é aceito pela MoneyGo. Ele continuará por prazo indeterminado, salvo e até ser rescindido por qualquer das partes.

4.2. Se Você fechar a Conta, será responsável por todas as taxas cobradas no mês de encerramento. Se qualquer das partes rescindir este Acordo durante os primeiros dois anos (24 meses), poderá ser cobrada uma taxa de rescisão e debitada eletronicamente da Conta do Comerciante.

4.3. Quando Você fechar sua Conta, quaisquer transações pendentes poderão ser canceladas.

4.4. A MoneyGo pode rescindir este Acordo e encerrar sua Conta por qualquer motivo ou sem motivo, a qualquer momento, mediante aviso a Você. A MoneyGo também pode suspender o Serviço e instruir o parceiro financeiro da MoneyGo a suspender o acesso à sua Conta, incluindo os fundos existentes na Conta, se Você:

a) violar os termos das políticas da MoneyGo ou deste Acordo;

b) representar para nós um risco inaceitável ou risco de fraude, incluindo, sem limitação, o uso de worms, bots, vírus etc.; ou

c) fornecer informações falsas, incompletas, imprecisas ou enganosas, ou de outra forma se envolver em conduta fraudulenta ou ilegal.

Se sua Conta for encerrada por qualquer motivo ou sem motivo, Você concorda:

a) em continuar vinculado a este Acordo;

b) em parar imediatamente de usar o Serviço e remover todos os logotipos das Organizações de Cartão do seu site e de qualquer outro lugar onde estejam exibidos;

c) que a licença concedida nos termos deste Acordo terminará;

d) que a MoneyGo se reserva o direito, mas não a obrigação, de excluir todas as suas informações e dados da Conta armazenados em nossos servidores; e

e) que a MoneyGo não será responsável perante Você ou qualquer terceiro pela rescisão do acesso ao Serviço, exclusão de suas informações ou dados da Conta, ou exportação de suas informações ou dados da Conta.

5.1. Se não houver atividade em sua Conta, incluindo acesso ou transações, por doze (12) meses ou mais, a MoneyGo poderá fechar sua Conta com ou sem aviso. Se não houver atividade em sua Conta pelo período previsto nas leis aplicáveis sobre bens não reclamados e Você tiver saldo, a MoneyGo poderá notificá-lo enviando email para seu endereço registrado. A MoneyGo também poderá notificá-lo por correio.

5.2. Se Você não tiver usado os serviços dos Comerciantes e/ou precisar devolver fundos de sua Conta por meio de outra organização financeira, nosso parceiro financeiro poderá solicitar uma taxa por esse procedimento. O valor dessa solicitação depende da tarifa do parceiro financeiro, e Você será notificado por nosso sistema antes do fechamento de sua Conta.

6.1. Este Acordo não concede a Você nenhum direito sobre marcas comerciais ou marcas de serviço da MoneyGo, e Você não pode remover, ocultar ou alterar quaisquer marcas comerciais ou de serviço da MoneyGo incluídas no Serviço. Você pode optar por enviar, ou a MoneyGo pode convidá-lo a enviar, comentários ou ideias sobre o Serviço, inclusive sobre como melhorar o Serviço ou nossos produtos (“Feedback”).

6.2. Ao enviar Feedback, Você concorda que sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrições, não impondo à MoneyGo qualquer obrigação fiduciária ou outra. A MoneyGo poderá usar o Feedback sem compensação adicional a Você e/ou divulgá-lo em base não confidencial ou de outra forma a qualquer pessoa. Você reconhece ainda que, ao aceitar sua contribuição, a MoneyGo não renuncia a quaisquer direitos de usar ideias semelhantes ou relacionadas anteriormente conhecidas pela MoneyGo, desenvolvidas por seus empregados ou obtidas de outras fontes.

7.1. A MoneyGo implementou medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger suas informações pessoais contra perda acidental e acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizados. No entanto, a MoneyGo não pode garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão superar essas medidas ou usar suas informações pessoais para fins indevidos. Você reconhece que fornece suas informações pessoais por sua própria conta e risco. Se descobrir um problema relacionado à segurança, Você concorda em informar a MoneyGo imediatamente. Você também concorda em não divulgar o problema até que a MoneyGo o resolva. Sua privacidade é muito importante para nós. Ao aceitar este Acordo, Você confirma que leu, entendeu e aceitou nossa Política de Privacidade disponível em https://money-go.com/pt/privacy-policy.

7.2. Você consente em receber comunicações da MoneyGo em formato eletrônico, incluindo comunicações feitas pelo Site ou pelos Serviços ou enviadas por email.

7.3. Você concorda e consente em receber eletronicamente, incluindo por email e SMS, e visualizar por meio dos Serviços notificações publicitárias, promocionais, de serviço e informativas.

7.4. Divulgação e Consentimento de Assinatura Eletrônica e Entrega Eletrônica. Ao aceitar este Acordo, Você concorda em receber eletronicamente todas as comunicações, acordos, documentos, avisos e divulgações (“Comunicações”) que a MoneyGo forneça em conexão com sua Conta e seu uso do Serviço, por publicação em nosso site, upload em seu portal MoneyGo específico, mensagem de texto ou email para o endereço listado em sua Conta.

7.5. Você também concorda que divulgações e avisos eletrônicos têm o mesmo significado e efeito que cópias em papel, independentemente de Você optar por visualizar, imprimir ou baixar o documento. Essas divulgações e avisos serão considerados recebidos por Você dentro de 24 horas da publicação em nosso site ou do envio por email, salvo se a MoneyGo receber aviso de que o email não foi entregue.

7.6. A MoneyGo pode compartilhar informações sobre Você, sua solicitação, incluindo se Você foi aprovado ou recusado, e sua Conta com seu Comerciante ou outra instituição financeira.

7.7. Isto se aplica ao compartilhamento das seguintes informações:

a) informações sobre Suas transações para fins regulatórios ou de conformidade;

b) para uso em relação à gestão e manutenção do Serviço;

c) para criar e atualizar registros sobre Você como Cliente e ajudar essa instituição financeira a atendê-lo melhor;

d) para executar os procedimentos de gestão de riscos da MoneyGo.

7.8. Além disso, a MoneyGo pode compartilhar algumas ou todas as informações sobre Você e suas transações com nosso processador, as Redes e nossos outros parceiros, incluindo suas afiliadas, agentes, subcontratados e empregados, que podem usar essas informações para cumprir suas obrigações perante a MoneyGo, operar e promover os parceiros financeiros, realizar análises e relatórios, prevenir fraude e para qualquer outra finalidade lícita.

7.9. Parcerias de terceiros. Você poderá receber ofertas de serviços, produtos e promoções fornecidos por terceiros. Se decidir usar esses serviços de terceiros, será responsável por revisar e compreender os termos e condições relacionados a eles.

7.10. Você concorda que a MoneyGo não é responsável pela execução desses serviços. O site pode conter links para sites de terceiros. A inclusão de qualquer link não implica aprovação, endosso ou recomendação pela MoneyGo.

7.11. Você concorda que acessa qualquer site desse tipo por sua própria conta e risco e que o site não é regido pelos termos e condições deste Acordo. A MoneyGo se exime expressamente de qualquer responsabilidade por esses sites. Quando Você usa um link para sair de nosso site para outro, nossa Política de Privacidade deixa de se aplicar.

7.12. Sua navegação e interação em qualquer outro site, incluindo sites que tenham link em nosso site, estão sujeitas às regras e políticas próprias desse site.

7.13. Comerciante, Você entende que os parceiros financeiros da MoneyGo podem exigir um acordo direto com Você, cujos termos serão executáveis independentemente por esses parceiros financeiros.

7.14. Ao concordar com este Acordo, por “click-through” ou de outra forma, Você também concorda com os termos e condições do Contrato de Serviços de Comerciante aplicável ao Comerciante, que constitui contrato juridicamente vinculante entre Você e o parceiro financeiro aplicável designado.

8.1. Você indenizará, defenderá e isentará a nós, nossos processadores e parceiros, bem como nossos e seus respectivos empregados, diretores, agentes, afiliadas e representantes, de e contra quaisquer reivindicações, custos, perdas, danos, julgamentos, avaliações fiscais, penalidades, juros e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de qualquer reivindicação, ação, auditoria, investigação, inquérito ou outro procedimento instaurado por uma pessoa ou entidade terceira que surja de ou esteja relacionado a:

a) qualquer violação efetiva ou alegada de suas declarações, garantias ou obrigações estabelecidas neste Acordo, incluindo, sem limitação, qualquer violação de nossas políticas ou das Regras;

b) seu uso indevido ou impróprio do Serviço;

c) qualquer transação enviada por Você por meio do Serviço, incluindo, sem limitação, a exatidão de qualquer informação de produto que Você forneça ou qualquer reivindicação ou disputa decorrente de produtos ou serviços oferecidos ou vendidos por Você;

d) sua violação de qualquer direito de terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou direitos de propriedade intelectual;

e) sua violação de qualquer Lei Aplicável, regra ou regulamento dos Estados Unidos ou de qualquer outro país;

f) o acesso e/ou uso do Serviço por qualquer outra parte com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado exclusivos.

9.1. O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. O uso do Serviço é por sua conta e risco. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica ou não violação.

9.2. Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtido por Você da MoneyGo ou por meio do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada aqui.

9.3. Sem limitar o acima, a MoneyGo, seus processadores, provedores, licenciadores e parceiros financeiros, bem como suas subsidiárias, afiliadas, agentes, diretores e empregados, não garantem que o conteúdo seja preciso, confiável ou correto; que o Serviço atenderá às suas necessidades; que estará disponível em qualquer momento ou local específico, ininterrupto ou seguro; que defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço estará livre de vírus ou outros componentes nocivos.

9.4. A MoneyGo não garante, endossa, assegura nem assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiro por meio do Serviço ou por site ou serviço com hiperlink, ou apresentado em banner ou outra publicidade, e a MoneyGo não será parte nem monitorará de qualquer forma transações entre Você e terceiros fornecedores de produtos ou serviços.

9.5. Todo hardware de terceiros e outros produtos incluídos ou vendidos com o Serviço são fornecidos exclusivamente de acordo com a garantia e demais termos especificados pelo fabricante, que é o único responsável pelo serviço e suporte de seu produto.

9.6. Para assistência de serviço, suporte ou garantia, Você deve contatar diretamente o fabricante ou distribuidor. A MoneyGo não oferece garantias, expressas ou implícitas, em relação a produtos de terceiros e renuncia expressamente a qualquer garantia ou condição de comercialização, não violação ou adequação a finalidade específica.

9.7. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a MoneyGo, seus processadores, fornecedores, licenciadores, associações ou parceiros financeiros, nem suas afiliadas, agentes, diretores e empregados, serão responsáveis por danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso, impossibilidade de uso ou indisponibilidade do Serviço.

9.8. Em nenhuma hipótese a MoneyGo será responsável por danos incidentais, consequenciais ou de cobertura decorrentes de seu uso ou impossibilidade de uso de produtos de terceiros, ou por qualquer valor superior ao valor pago por Você pelo produto que deu origem à reclamação.

9.9. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a MoneyGo, seus processadores e parceiros financeiros da MoneyGo, bem como suas respectivas afiliadas, agentes, diretores e empregados, não assumem qualquer responsabilidade por: a) erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo; b) lesão pessoal ou dano à propriedade, de qualquer natureza, resultante de seu acesso ou uso do Serviço; c) qualquer acesso não autorizado ou uso de nossos servidores seguros e/ou de toda e qualquer informação pessoal armazenada neles; d) qualquer interrupção ou cessação de transmissão para ou a partir do Serviço, ou qualquer atraso no cumprimento de nossas obrigações nos termos deste Acordo, independentemente de a falha ou atraso ser causado por evento ou condição fora de nosso controle; e) quaisquer bugs, vírus, cavalos de Troia ou similares que possam ser transmitidos para ou por meio do Serviço por qualquer terceiro; f) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano incorrido como resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado de outra forma por meio do Serviço; e/ou g) conteúdo do usuário ou conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer terceiro.

9.10. Em nenhuma hipótese a MoneyGo, seus processadores, agentes, fornecedores, licenciadores, organizações de cartão ou parceiros financeiros, nem suas afiliadas, agentes, diretores e empregados, serão responsáveis perante Você por reivindicações, processos, responsabilidades, obrigações, danos, perdas ou custos em valor superior às taxas recebidas por nós em conexão com seu uso do Serviço durante os três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.11. Esta seção de limitação de responsabilidade se aplica independentemente de a alegada responsabilidade se basear em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outro fundamento, mesmo que a MoneyGo tenha sido avisada da possibilidade de tal dano. A limitação anterior aplica-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10.1. A MoneyGo não será responsável por atrasos, não execução, danos, lucros cessantes ou outras perdas causadas direta ou indiretamente por qualquer ato de Deus, incluindo incêndios, terremotos, tornados, furacões, guerras, pandemia, disputas trabalhistas, falhas de comunicação, restrições legais, quedas de energia, perda ou falha de transmissão de dados, transmissão incorreta de dados ou qualquer outro evento fora do controle direto da MoneyGo.

11.1. Este Acordo e qualquer Disputa, conforme definida abaixo, serão regidos pela lei de Nevis, sem considerar princípios de escolha ou conflito de leis que exigiriam a aplicação da lei de outra jurisdição.

11.2. Se surgir qualquer Disputa, a MoneyGo deseja compreender e tratar suas preocupações rapidamente e de forma satisfatória; contate a MoneyGo sobre qualquer Disputa. Salvo exigência legal em contrário, qualquer ação ou procedimento relacionado a uma Disputa deve ser iniciado por Você dentro de um ano após o surgimento da causa da ação. Para mais informações sobre o processo de reclamações, visite: info@money-go.com.

11.3. Se a MoneyGo não puder resolver suas preocupações, a MoneyGo concorda com um processo informal de resolução de Disputas conforme exigido pelas Regras de Arbitragem CEDRAC. Você e a MoneyGo concordam ainda que:

a) A autoridade de nomeação será o Tribunal CEDRAC;

b) O número de árbitros será um;

c) O local da arbitragem será Nicósia, Chipre;

d) O idioma usado no procedimento arbitral será o inglês.

11.4. Nesse sentido, Você e a MoneyGo concordam em submeter à arbitragem todas as “Disputas”, definidas como qualquer reclamação, controvérsia ou disputa, seja contratual, extracontratual, equitativa, estatutária ou baseada em qualquer outra teoria jurídica, entre Você e a MoneyGo, incluindo reivindicações relacionadas a este Acordo, sua violação, rescisão e interpretação, qualquer outro aspecto de nossa relação, publicidade da MoneyGo e uso do software ou dos Serviços da MoneyGo.

11.5. Se qualquer disposição deste acordo de arbitragem for considerada inexequível, a disposição inexequível será separada, e os termos restantes de arbitragem permanecerão em vigor, mas em nenhum caso haverá arbitragem coletiva.

12.1. Em caso de conflito entre este Acordo e qualquer outro acordo da MoneyGo, prevalecerá o acordo de parceria assinado.

12.2. Se qualquer disposição destes Termos for invalidada, isso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições. Títulos e resumos são incluídos apenas por conveniência e não serão considerados na interpretação deste Acordo.

12.3. O Acordo não limita quaisquer direitos que a MoneyGo possa ter sob leis de segredo comercial, direitos autorais, patentes ou outras leis. A falta de exercício por parte da MoneyGo de qualquer direito ou disposição deste Acordo não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

12.4. Nenhuma renúncia a qualquer termo deste Acordo será considerada renúncia adicional ou contínua desse termo ou de qualquer outro termo. Qualquer disposição razoavelmente necessária para cumprir ou fazer cumprir a finalidade deste Acordo sobreviverá e permanecerá em vigor de acordo com seus termos após a rescisão deste Acordo.

12.5. Nada nestes Termos será interpretado como criação de joint venture, relação de agência ou parceria legal entre a MoneyGo e o Usuário.

12.6. Recursos, propostas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas à MoneyGo relacionados à operação dos Serviços, violações de direitos e interesses de terceiros, exigências legais, bem como solicitações de pessoas autorizadas pela legislação, podem ser enviados para o email: info@money-go.com.

12.7. A MoneyGo pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos a terceiros sem consentimento do Usuário.

12.8. A MoneyGo tem o direito de envolver terceiros para cumprir suas obrigações.

12.9. Seus direitos e obrigações aqui previstos não podem ser cedidos, subcontratados, delegados ou transferidos de outra forma por Você sem consentimento prévio por escrito da MoneyGo.

12.10. Estes Termos constituem o acordo final, completo e exclusivo entre o Usuário e a MoneyGo quanto ao objeto aqui tratado e substituem e incorporam todas as discussões anteriores entre o Usuário e a MoneyGo sobre esse objeto.